Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatã-BA, no exercício financeiro de 2005, através da Instrução Camaral nº 05/2005 – 2ª C, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concluiu por declarar a inconstitucionalidade de dispositivos previstos na Lei Orgânica Municipal, que concediam à esposa de vereador, falecido no […]
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