Pagamento de pensão a viúva de Vereador
Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatã-BA, no exercício financeiro de 2005, através da Instrução Camaral nº 05/2005 – 2ª C, o Tribunal de Contas dos Municípios...
View ArticleVereador afastado por motivo de doença: quem paga?
De acordo com o § 3º, do art. 60, da Lei nº 8.213/99, durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do Vereador, por motivo de doença, incumbe à Câmara pagar o seu subsídio...
View ArticleComplementação do Auxílio Doença ao Vereador
Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o agente político que estiver vinculado, obrigatoriamente, ao RGPS terá direito à percepção da eventual diferença entre a sua remuneração...
View ArticlePrevidência: Vereador com outros vínculos x limite de contribuição. Como...
1) O vereador que possuir outros vínculos sujeitos às normas do regime geral de previdência social deve comunicar a todos os empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, até o limite máximo do...
View ArticleO Vereador e a previdência na visão do TCE-PE
“I. Nos termos da legislação em vigor, os Vereadores são, em regra geral, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). É o que se infere da análise do artigo. 40, caput e §...
View ArticleTCE-PE rejeita contas de três Câmaras Municipais
Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha,...
View ArticleEx-vereadores receberão aposentadoria e pensão da Prefeitura Municipal
Em sessão realizada na noite de 8 de junho, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que trata do restabelecimento das aposentadorias parlamentares de...
View ArticleCâmara Municipal acumula débito de R$ 7 milhões na previdência municipal
A Câmara Municipal de Natal acumula um débito de R$ 7 milhões com a previdência municipal. O valor soma todos os repasses que deveriam ter sido feitos pelo Legislativo da capital na parcela...
View ArticleInclusão dos Encargos Sociais e Contribuições Previdenciárias no cômputo dos...
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com relação ao tema tratado no artigo 29-A da Constituição Federal: 1 – Os gastos com...
View ArticleVereador X Previdência II
Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social...
View ArticleTCE-PE: Complemento de auxílio doença de vereador
Lei municipal pode complementar a diferença entre o valor do auxílio-saúde pago pelo INSS e o subsídio dos vereadores, desde que haja fonte de custeio definida e o respeito às exigências da legislação...
View ArticleTCE-PE tira dúvidas de Câmara Municipal sobre questões previdenciárias
Em sessão presidida pelo conselheiro Fernando Correia, o Pleno do TCE respondeu ontem a quatro questionamentos da Câmara Municipal de Petrolândia, feitos por meio de consulta, sobre questões...
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